A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige, como requisito:
- A)reserva de faixa edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado
Errada, porque a lei fala em reserva de faixa não edificável e em áreas para equipamentos urbanos, não em faixa edificável para esse fim.
- B)vias do loteamento desarticuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, independentemente da topografia local
Errada, porque as vias do loteamento devem se articular com as vias adjacentes oficiais, e não ficar desarticuladas.
- C)áreas destinadas a sistemas de estacionamento junto a equipamento urbano, comunitário e de espaços livres de uso público
Errada, porque a Lei 6.766/1979 prevê áreas para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres, não uma exigência genérica de estacionamento.
- D)a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos
Certa, porque o art. 4º da Lei 6.766/1979 exige reserva de faixa não edificável de 15 metros ao longo de águas correntes, dormentes e de faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e traz alguns requisitos obrigatórios para o loteamento, especialmente no art. 4º. A ideia central é simples: o loteamento não pode ser feito de qualquer jeito, porque ele precisa conversar com a cidade, com a infraestrutura e com a proteção ambiental mínima. Entre esses requisitos, a lei exige a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo de águas correntes e dormentes, além das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, salvo exigência maior em legislação específica. É exatamente isso que a alternativa D descreve, por isso ela está correta. O detalhe que costuma derrubar candidato é o verbo: a faixa é não edificável, ou seja, não é para construir ali. A banca adora trocar isso por termos parecidos, como faixa edificável, e aí mora a pegadinha. No parcelamento do solo, o cuidado com infraestrutura e segurança urbana é tão importante quanto o desenho do mapa. Além disso, a lei também exige que as vias do loteamento se articulem com as vias adjacentes e que existam áreas para equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e circulação adequada. Então, quando o enunciado fala em requisito da lei, pense sempre em integração urbana e restrições de uso do solo, não em criação aleatória de áreas construíveis.