Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Constitui crime contra a Administração Pública: I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições dessa Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. II. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. Estão CORRETOS:
- A)Todos os itens.
Errada, porque o item I está em desacordo com a lei e não são todos os itens corretos.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item I está incorreto; só os itens II e III correspondem ao texto legal.
- C)Somente os itens II e III.
Certa, pois os itens II e III reproduzem corretamente os crimes previstos no art. 50 da Lei 6.766/1979.
- D)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item I não está certo, já que a lei exige ausência de autorização, e não presença dela.
Gabarito: C
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e, no art. 50, traz condutas que viram crime contra a Administração Pública. A lógica é simples: quem mexe com loteamento ou desmembramento sem respeitar a autorização, a licença e as regras urbanísticas pode responder penalmente. Aqui, a banca quis testar se você conhece a redação exata do dispositivo, porque uma palavrinha muda tudo. O item I está errado porque a lei fala em dar início ou efetuar o parcelamento sem autorização do órgão competente, e não com autorização. Já o item II está correto, pois é crime divulgar informação falsa sobre a legalidade do loteamento ou esconder fato relevante de forma fraudulenta. Isso está no art. 50, inciso III, da lei. O item III também está correto, porque a lei pune quem inicia ou executa o loteamento ou desmembramento sem obedecer às determinações do ato administrativo de licença. Em outras palavras: não basta ter licença no bolso; você precisa seguir exatamente o que ela manda. Então, o gabarito C faz sentido porque apenas os itens II e III reproduzem corretamente as hipóteses criminosas previstas na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Em prova, vale decorar essa tríade: autorização, licença e verdade na publicidade. Sem isso, o loteamento pode virar caso de polícia e de concurso ao mesmo tempo.