Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. II. O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas. III. Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. IV. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. V. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
- A)Somente uma assertiva está correta.
Errada, porque não é apenas uma assertiva correta: todas as cinco estão compatíveis com a Lei 6.766/1979.
- B)Somente duas assertivas estão corretas.
Errada, porque a questão não traz só duas assertivas corretas, e sim todas elas.
- C)Somente três assertivas estão corretas.
Errada, porque também não são apenas três assertivas corretas; as cinco encontram apoio legal.
- D)Somente quatro assertivas estão corretas.
Errada, porque não são quatro assertivas corretas, mas sim todas as cinco.
- E)Todas as assertivas estão corretas.
Certa, porque as assertivas reproduzem regras da Lei 6.766/1979 sobre irretratabilidade, forma contratual, procuração, quitação e cancelamento de averbação.
Gabarito: E
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e, quando o assunto é lote já negociado, ela protege muito a segurança jurídica do comprador. Por isso, a lei diz que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, as cessões e promessas de cessão, inclusive quando conferem direito à adjudicação compulsória e, se registrados, oponibilidade a terceiros. Isso está no art. 25. A mesma lei também prevê regras formais do contrato: ele deve ser feito em 3 vias ou traslados, com uma para cada parte e a terceira para arquivo no registro imobiliário, após o registro e as anotações cabíveis. Além disso, se o contrato for assinado por procurador, a procuração precisa ficar arquivada no registro imobiliário, conforme o art. 26. Outro ponto importante é que, com a prova de quitação, esses compromissos, cessões e promessas de cessão servem como título para o registro da propriedade do lote adquirido. E, se o pagamento não tiver sido feito em cartório, o vendedor pode pedir o cancelamento da averbação mediante certidão de não pagamento. Tudo isso também está na lógica dos arts. 25 e 26 da lei. Ou seja, a banca listou quatro mecanismos de proteção e formalização previstos na própria Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Como as assertivas I, II, III, IV e V estão de acordo com a lei, o gabarito ser a letra E faz total sentido.