Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:
- A)Entre os instrumentos de política urbana se inclui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Certa: o Estatuto da Cidade inclui o estudo prévio de impacto ambiental entre os instrumentos de política urbana.
- B)Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Certa: a Constituição atribui à União a elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- C)O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deverá englobar o território do Município como um todo.
Certa: o Plano Diretor é aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve abranger todo o território municipal.
- D)O Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas rurais onde poderão ser aplicados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
Errada: o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios incidem sobre áreas urbanas delimitadas no Plano Diretor, não sobre áreas rurais.
Gabarito: D
Na política urbana, o Estatuto da Cidade funciona como um kit de ferramentas do Município para organizar o uso do solo, combater a especulação e dar função social à cidade. Entre esses instrumentos estão o Plano Diretor, o parcelamento compulsório, o direito de preempção, a outorga onerosa e também estudos de impacto, como o EIA e o EIV, quando a intervenção pode gerar efeitos relevantes no ambiente urbano. O Plano Diretor é o coração do sistema: ele é aprovado por lei municipal e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei ainda exige que ele abranja o território do Município como um todo, e não só a área central ou a parte mais urbanizada. Isso está no art. 40 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O ponto que derruba a questão está na letra D. O plano diretor deve delimitar as áreas urbanas onde poderão ser aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para uso. Repare no detalhe que costuma aparecer em prova: a lei fala em áreas urbanas, não rurais. A banca trocou uma palavrinha e tentou te colocar na fria. Por isso, a alternativa incorreta é a D. As demais estão compatíveis com o Estatuto da Cidade e com a disciplina constitucional da política urbana, especialmente o art. 182 da Constituição e os arts. 4º e 40 da Lei 10.257/2001.