Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:
- A)A existência de Unidade Básica de Saúde Municipal é requisito mínimo de infraestrutura dos parcelamentos.
Errada, porque a Lei 6.766/1979 não exige Unidade Básica de Saúde como infraestrutura mínima, mas sim itens como drenagem, esgoto, água potável e energia elétrica.
- B)Considera-se quadra o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Errada, porque essa descrição é de lote, não de quadra; a banca inverteu os conceitos de forma proposital.
- C)Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.
Certa, porque corresponde à definição legal de loteamento no art. 2º da Lei 6.766/1979.
- D)É permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam posteriormente saneados.
Errada, porque o parcelamento é vedado em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública sem saneamento prévio, e não com saneamento posterior.
Gabarito: C
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e trabalha com dois institutos que caem toda hora: loteamento e desmembramento. O loteamento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Já o desmembramento ocorre sem abertura de novas vias. É aquela diferença clássica que a banca adora trocar de roupa para confundir você. Também é importante lembrar as definições legais. Lote é o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal. Quadra, por outro lado, não é isso: é a área resultante de loteamento, circunscrita por vias de circulação. A alternativa B embaralhou esses conceitos. A alternativa C está correta porque repete exatamente a definição legal de loteamento prevista no art. 2º da Lei 6.766/1979: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação. Se aparecer esse trio na prova, pode confiar: é a marca registrada do loteamento. Outra pegadinha comum é a infraestrutura mínima. A lei fala em pavimentação, escoamento de águas pluviais, rede de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, e não em unidade básica de saúde. Além disso, a lei veda parcelamento em terreno aterrados com material nocivo à saúde pública, salvo se previamente saneados, e não "depois".