Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Ocorre que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, Jorge não cumpriu a utilização do imóvel, procedendo o Município com a desapropriação. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta sobre a desapropriação do imóvel de Jorge.
- A)O imóvel será desapropriado sem qualquer restituição financeira em favor de Jorge.
Errada, porque a desapropriação-sanção prevista no Estatuto da Cidade não é sem indenização, mas sim paga em títulos da dívida pública, nos termos do art. 8.
- B)O aproveitamento do imóvel não poderá ser mediante concessão a terceiros, deverá ser efetivado diretamente pelo poder público.
Errada, porque a lei admite a alienação do imóvel pelo poder público, e o aproveitamento não precisa ser feito apenas diretamente pela Administração.
- C)Caso o imóvel desapropriado seja alienado pelo poder público, ficarão mantidas para o adquirente as mesmas obrigações de parcelamento, edificação, ou utilização previstas em Lei.
Certa, pois o art. 8, § 4º, da Lei 10.257/2001 prevê que, se o imóvel desapropriado for alienado, o adquirente permanece sujeito às mesmas obrigações urbanísticas.
- D)O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de um ano, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, sob pena do imóvel retornar à propriedade de Jorge.
Errada, porque a lei fixa prazo de até 5 anos para o adequado aproveitamento do imóvel pelo poder público, e não 1 ano, nem prevê retorno automático ao antigo proprietário.
Gabarito: C
Quando o proprietário ignora a função social da propriedade, o Estatuto da Cidade traz uma sequência de medidas para “educar” o imóvel: primeiro o Município pode aplicar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e, se houver resistência, vem o IPTU progressivo no tempo. Se mesmo após 5 anos de cobrança o dono continuar inerte, o passo seguinte pode ser a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, conforme o art. 8 da Lei 10.257/2001. Aqui, o ponto mais importante é que a desapropriação não encerra automaticamente a história do imóvel como se ele ficasse “livre” de regras urbanísticas. O próprio Estatuto determina que, caso o bem seja alienado pelo poder público, o novo adquirente continua sujeito às mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização que já incidiam sobre ele. Por isso, a alternativa C está correta: a sanção urbanística acompanha o imóvel, porque a função social não desaparece no leilão.