Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. I – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. IV – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. V – Não é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
- A)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Errada, porque exclui a afirmativa IV, que também está prevista na Lei 6.766/1979.
- B)Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: a lei usa 30%, não 40%.
- C)Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: o percentual legal é 30%, e não 40%.
- D)Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Certa, porque I, II, IV e V reproduzem corretamente as vedações do artigo 3º da Lei 6.766/1979.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979 traz alguns freios básicos para o parcelamento do solo urbano. A lógica é simples: antes de abrir loteamento ou desmembramento, você precisa ver se o terreno suporta isso sem virar um problema de drenagem, saúde pública, estabilidade do solo ou proteção ambiental. É o famoso “primeiro arruma a casa, depois chama os moradores”. O artigo 3º da lei lista hipóteses em que o parcelamento não é permitido. Entre elas estão: terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, terrenos aterrados com material nocivo à saúde, terrenos com condições geológicas desfavoráveis, e áreas de preservação ecológica ou locais com poluição que impeça condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema. Essas quatro afirmações batem com a lei. A pegadinha está na afirmativa III. A lei fala em declividade igual ou superior a 30%, e não 40%. Ou seja, a ideia da vedação está certa, mas o número foi alterado, o que derruba o item. Em prova, esse tipo de troca de percentual é uma armadilha clássica. Por isso, o gabarito é a alternativa D: apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. É uma questão bem literal, então vale decorar os critérios do artigo 3º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.