Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, nas seguintes condições: I – quando localizados, em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei nacional; III - quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m². Marque a alternativa correta:
- A)Somente a afirmação I está correta.
Correta, porque apenas a hipótese da afirmativa I está prevista no art. 13 da Lei 6.766/1979.
- B)Somente as afirmações I e II estão corretas.
Errada, porque a afirmativa II erra ao indicar lei nacional, quando a disciplina das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas é tratada pela legislação estadual no contexto do artigo.
- C)Somente as afirmações II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III traz um limite de área de 500.000 m² que não existe na lei.
- D)Somente as afirmações I e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta e a III também inventa um critério não previsto.
- E)Todas as afirmações estão corretas.
Errada, porque não são todas as afirmativas que encontram respaldo na Lei 6.766/1979.
Gabarito: A
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e, em certos casos, exige uma participação maior do Estado na aprovação do projeto. O ponto central aqui é o art. 13: em áreas de interesse especial, como proteção de mananciais e patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, a aprovação municipal depende de disciplina estadual. Isso faz sentido porque são áreas sensíveis e o município não age totalmente sozinho. A questão cobra exatamente essas hipóteses, mas mistura algumas informações erradas para confundir. A afirmativa I está de acordo com a lei. Já a II erra ao dizer que regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são definidas em lei nacional, pois o texto legal remete à legislação estadual. E a III inventa um critério de área superior a 500.000 m², que não está previsto nesse dispositivo. Na prática, a banca gosta de trocar um detalhe de competência federativa por outro, porque isso muda bastante o resultado. Então, quando aparecer parcelamento do solo, desconfie de números inventados e de referência trocada entre lei estadual e lei nacional. Por isso, o gabarito é a alternativa A: somente a afirmação I está correta.