Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir acerca do IPTU progressivo. I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva. II.Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre as afirmações anteriores é CORRETO afirmar que:
- A)As afirmações I e II estão corretas.
Correta, porque as duas assertivas reproduzem a disciplina legal do IPTU progressivo no Estatuto da Cidade.
- B)Apenas a afirmação II está correta.
Errada, porque a afirmação I também está correta.
- C)Apenas a afirmação I está correta.
Errada, porque a afirmação II também está correta.
- D)As afirmações I e II estão incorretas.
Errada, porque as duas afirmações estão de acordo com a Lei 10.257/2001.
Gabarito: A
O IPTU progressivo no tempo é uma ferramenta do Estatuto da Cidade para fazer o imóvel cumprir sua função social. A lógica é simples: o Município notifica o proprietário para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel e, se ele insistir em ficar parado, o imposto pode aumentar ao longo do tempo. Isso está nos arts. 5, 6 e 7 da Lei 10.257/2001. A primeira afirmação está certa porque o próprio art. 7, § 3º, veda a concessão de isenções ou anistia sobre a tributação progressiva. A ideia é evitar que o dono do imóvel fuja do efeito pedagógico da medida com um perdão fiscal. A segunda também está correta. Pelo art. 8, se passarem 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, o Município pode desapropriá-lo, com pagamento em títulos da dívida pública. Ou seja: primeiro vem a pressão tributária, depois, se nada mudar, entra a medida mais pesada. Então, como as duas afirmações batem com a lei, o gabarito é mesmo a alternativa A.