A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, assim como permitir alteração do uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Certa: descreve a outorga onerosa do direito de construir e a possibilidade de alteração de uso mediante contrapartida, nos termos do Estatuto da Cidade.
- B)O direito de preempção confere ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, e abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida à legislação urbanística.
Errada: preempção é direito de preferência do Poder Público na compra do imóvel, e não concessão de direito de superfície.
- C)Proprietários de imóveis urbanos, privados ou públicos poderão ser autorizados a transferir o direito de construir em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Certa: a transferência do direito de construir pode ser autorizada em hipóteses previstas em lei, inclusive para regularização fundiária e habitação de interesse social.
- D)O plano diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, e deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, e também os sistemas de acompanhamento e controle.
Certa: o plano diretor deve ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, e pode delimitar áreas para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e prever sistemas de acompanhamento e controle.
Gabarito: B
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza a política urbana e dá ao plano diretor um papel central: ele orienta o uso da propriedade urbana para cumprir sua função social. Na prática, o plano diretor pode prever instrumentos importantes, como o direito de construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida, que é a chamada outorga onerosa do direito de construir, prevista no art. 28. A questão cobra justamente a diferença entre instrumentos parecidos no nome, mas bem diferentes no conteúdo. O direito de preempção não é um direito de superfície nem autoriza conceder uso do terreno por tempo determinado. Preempção é, na verdade, o direito de preferência do Município para adquirir um imóvel urbano quando o proprietário decidir vendê-lo, nos termos dos arts. 25 a 27 da lei. Já o direito de superfície é outro instrumento: ele permite ao proprietário conceder a terceiro o direito de usar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo do terreno, por tempo determinado, conforme contrato e legislação urbanística. Ou seja, a banca misturou conceitos para ver se voce está atento. E foi aí que mora a pegadinha clássica. Por isso, a alternativa B está incorreta: ela atribui ao direito de preempção características que pertencem ao direito de superfície. As demais alternativas reproduzem, de modo compatível com a lei, regras sobre outorga onerosa, transferência do direito de construir e revisão do plano diretor.