Em relação à Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é correto afirmar:
- A)O parcelamento do solo urbano poderá ser realizado apenas mediante loteamento.
Errada, porque o parcelamento do solo urbano pode ocorrer por loteamento ou por desmembramento, e não apenas por loteamento.
- B)O parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Errada, porque a lei admite parcelamento em terrenos alagadiços se forem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
- C)O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Certa, pois reproduz a definição legal de loteamento prevista no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.766/1979.
- D)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo, no entanto, haver o prolongamento e ampliação das vias existentes.
Errada, porque a definição apresentada é de desmembramento, mas a alternativa ainda fala em prolongamento e ampliação de vias, o que descaracteriza essa modalidade.
- E)Os lotes deverão ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 6 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Errada, porque a lei não fixa, como regra geral, lote mínimo de 125 m² e frente mínima de 6 m; esses valores não correspondem à disciplina geral da Lei 6.766/1979.
Gabarito: C
A Lei 6.766/1979 disciplina duas formas clássicas de parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento. A diferença central está no sistema viário: no loteamento, há abertura de novas vias, logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; no desmembramento, a divisão da gleba ocorre com aproveitamento do sistema viário já existente. Por isso, a alternativa C está correta: ela traz justamente a definição legal de loteamento, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.766/1979. É aquela ideia bem objetiva da lei: se você cria ou altera a malha viária, entrou no campo do loteamento. A banca costuma misturar os conceitos para ver se você escorrega no detalhe. No desmembramento, a lógica é mais simples: divide-se o terreno sem abrir novas ruas, usando o que já existe. Já no loteamento, o parcelamento conversa diretamente com o espaço urbano e com a estrutura viária, o que explica o controle legal mais rigoroso. Também vale lembrar que a lei impõe restrições ao parcelamento em áreas impróprias e regras sobre dimensões mínimas dos lotes, mas isso depende de vários fatores legais e urbanísticos. Na questão, o ponto decisivo era mesmo a definição correta de loteamento, que foi reproduzida fielmente na letra C.