Em relação às diretrizes gerais da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta.
- A)O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Certa, porque o Estatuto da Cidade admite a concessão do direito de superfície por escritura pública registrada, por prazo determinado ou indeterminado.
- B)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Certa, pois o plano diretor pode prever áreas com construção acima do coeficiente básico mediante contrapartida do beneficiário.
- C)Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Certa, já que a lei autoriza diferenciar tributos e tarifas de serviços urbanos conforme o interesse social.
- D)Nos casos de projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.
Errada, porque a lei permite a contratação coletiva da concessão de direito real de uso em projetos habitacionais de interesse social, e não a veda.
Gabarito: D
A Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, reúne as diretrizes gerais da política urbana e também vários instrumentos para organizar o uso da propriedade urbana. Entre eles estão o direito de superfície, a outorga onerosa do direito de construir e regras de tratamento tributário e tarifário conforme o interesse social. A ideia central é simples: a cidade não pode ser tratada como se fosse um tabuleiro sem função social; o uso do solo deve servir ao bem coletivo. Na alternativa A, o enunciado reproduz a lógica do direito de superfície, que permite ao proprietário conceder a outra pessoa o direito de usar a superfície do terreno, por prazo determinado ou indeterminado, por escritura pública registrada. Na B, a lei autoriza o plano diretor a fixar áreas em que o direito de construir acima do coeficiente básico dependa de contrapartida do beneficiário, o que corresponde à outorga onerosa do direito de construir. Na C, a lei prevê mesmo a diferenciação de tributos e tarifas urbanas conforme o interesse social. O ponto errado está na D. O Estatuto da Cidade prevê exatamente o contrário: nos projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos pode ser contratada coletivamente. Portanto, dizer que isso "não poderá" ser contratado coletivamente contraria o texto legal. Esse dispositivo aparece no Estatuto como instrumento para facilitar políticas habitacionais e dar mais eficiência à regularização e à produção de moradia social. Em resumo: as três primeiras alternativas estão alinhadas ao Estatuto da Cidade, e a quarta inverte o sentido da norma. Em prova, esse tipo de questão adora trocar um "poderá" por "não poderá" e esperar que você tropece no detalhe.