O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão. Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:
- A)não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;
Errada, porque a instituição da Região Metropolitana não depende de anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes, mas de lei complementar estadual, e a alternativa ainda mistura isso com uma exigência de autorização inexistente.
- B)não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;
Certa, porque em Região Metropolitana as ações comuns e as decisões devem ser construídas de forma compartilhada, em governança interfederativa.
- C)pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local;
Errada, porque o princípio da predominância do interesse não autoriza o Estado a ignorar a governança metropolitana nem substitui a participação do município nas decisões comuns.
- D)pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;
Errada, porque o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado orienta a gestão metropolitana, mas não dá ao Estado poder unilateral para executar medidas sem coordenação com os demais entes.
- E)pode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.
Errada, porque o Estado não é o único sujeito apto a acessar recursos nem a condição de integrante do sistema elimina a necessidade de governança compartilhada.
Gabarito: B
O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) criou uma lógica simples: em região metropolitana, o que é de interesse comum não pode ser decidido no modo “cada um por si”. A gestão de funções públicas de interesse comum, como saneamento básico em área metropolitana, deve observar uma governança interfederativa, com participação dos entes envolvidos e tomada de decisões compartilhada. Isso significa que o Estado não pode sair executando uma obra metropolitana relevante como se a Prefeitura fosse apenas espectadora. Quando a medida impacta diretamente o município e integra política urbana de escala metropolitana, a solução precisa passar pela estrutura de governança prevista no plano e no Estatuto, com cooperação entre Estado e municípios. É por isso que o gabarito é a letra B. Ela traduz a ideia central da lei: na Região Metropolitana, a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas. Não é uma questão de “autorização” simples, mas de deliberação conjunta dentro do arranjo federativo metropolitano. Em resumo: interesse local isolado não manda sozinho quando o problema é metropolitano. O Estatuto da Metrópole veio justamente para evitar que cada ente puxe o freio ou o acelerador sozinho em assuntos que transbordam fronteiras municipais.