Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, marque a alternativa correta.
- A)O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sendo facultada sua averbação no cartório de registro de imóveis.
Incorreta: a averbação da notificação no registro de imóveis não é facultativa.
- B)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Correta: reproduz o conceito de imóvel subutilizado.
- C)Em empreendimentos de pequeno porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Incorreta: a previsão de conclusão em etapas refere-se a grandes empreendimentos, não pequenos.
- D)A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, não transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, com a interrupção de quaisquer prazos.
Incorreta: a transmissão transfere as obrigações sem interrupção de prazos.
Gabarito: B
Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente. A notificação deve ser averbada no registro de imóveis, grandes empreendimentos podem ter conclusão em etapas, e a transmissão transfere as obrigações sem interromper prazos.