O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01) traz o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificamente dele em seus artigos 36 a 38, definindo que o Poder Público Municipal é quem estabelecerá os casos em que será necessário o EIV para a obtenção de licença ou autorização de atividades de construção, ampliação ou funcionamento. Sabe-se que o Estudo serve para empreendimentos que podem não impactar ao meio ambiente, mas causam impactos significativos ao ambiente urbano. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
- A)Não se avalia a repercussão do empreendimento sobre a paisagem urbana, mas sobre as atividades humanas instaladas, ou seja, sobre a movimentação de pessoas e mercadorias e os recursos naturais da vizinhança.
Errada, porque o EIV analisa tambem a repercussao sobre a paisagem urbana, o uso do solo, trafego e outros efeitos da vizinhanca, nao apenas as atividades humanas e recursos naturais.
- B)É um documento que só Interessa ao empreendedor e ao poder público municipal, não podendo ser acessado a qualquer momento por qualquer cidadão.
Errada, porque o EIV nao e sigiloso em regra e o Estatuto da Cidade determina sua publicidade e acesso pelos interessados.
- C)Destina-se a empreendimentos de impacto significativo no meio urbano, sem que o Estatuto da Cidade delimite a extensão territorial ou de área construída para análise dos impactos causados pelo empreendimento.
Certa, porque o Estatuto da Cidade nao fixa metragem ou area construida minima para exigir EIV, deixando ao municipio a definicao dos casos por lei local.
- D)É um estudo prévio ao projeto de arquitetura, serve para adequar o empreendimento desejado ao local escolhido e para implantá-lo e às expectativas da vizinhança, é feito especificamente para o terreno trabalhado e não para o empreendimento apenas.
Errada, porque o EIV nao e necessariamente um estudo previo ao projeto de arquitetura nem se destina a adequar o empreendimento ao terreno trabalhado nesse sentido tecnico.
- E)É um instrumento para atender aos interesses privados dos empreendedores.
Errada, porque o EIV e instrumento de planejamento urbano e protecao do interesse coletivo, nao uma ferramenta para atender apenas aos interesses privados do empreendedor.
Gabarito: C
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento do Estatuto da Cidade para lidar com impactos urbanos relevantes que um empreendimento pode gerar, mesmo quando ele nao seja exatamente um problema ambiental no sentido classico. A ideia e simples: antes de liberar certas obras ou atividades, o municipio pode exigir uma analise previa dos efeitos sobre a vizinhanca, como adensamento, ventilacao, sombra, trafego, demanda por servicos, ruido e valorizacao/desvalorizacao da area. Isso esta nos artigos 36 a 38 da Lei 10.257/2001. O ponto central e que a lei nao traz um rol fechado de metragem, porte ou area construida. Quem define, por lei municipal, quais casos exigem EIV e quem diz como ele sera analisado e o Poder Publico Municipal, conforme o art. 36. Por isso, a alternativa C acerta ao afirmar que o instrumento se destina a empreendimentos de impacto significativo no meio urbano, sem que o Estatuto da Cidade delimite, por si so, a extensao territorial ou a area construida para essa exigencia. Outro detalhe importante: o EIV nao serve apenas para proteger o empreendedor ou o governo. Ele tem funcao social e urbanistica, porque ajuda a equilibrar interesse privado e interesse coletivo na cidade. O art. 37 ainda exige que o estudo contemple, no minimo, temas como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitarios, uso e ocupacao do solo, valorizacao imobiliaria, geracao de trafego e demanda por transporte, ventilacao e iluminacao, paisagem urbana e patrimonio natural e cultural. Em resumo, pense no EIV como um "raio-x da vizinhanca" antes da licenca. Se a obra pode baguncar a vida urbana ao redor, o municipio pode exigir esse estudo. E a banca costuma cobrar justamente isso: a competencia municipal para definir os casos e a ausencia de limite fixo na lei federal.