O Estatuto da cidade, em sua seção X, prevê a aplicação de operações urbanas consorciadas em áreas delimitadas em lei municipal específica, baseada no plano diretor. Sobre as operações urbanas consorciadas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) No âmbito das operações urbanas consorciadas pode ser prevista a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente. ( ) Os certificados de potencial adicional de construção emitidos pelo Município no âmbito de operações urbanas consorciadas serão livremente negociados. ( ) Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei poderão ser realizadas operações consorciadas interfederativas. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F, V e F.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, então não pode haver combinação com F nessas posições.
- B)V, V e V.
Certa, pois as três afirmativas estão de acordo com o Estatuto da Cidade e com a lógica das operações urbanas consorciadas.
- C)V, F e V.
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa: os CEPACs podem ser negociados.
- D)V, V e F.
Errada, porque a terceira afirmativa também é verdadeira, então não fecha o padrão apresentado.
- E)F, F e V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas.
Gabarito: B
As operações urbanas consorciadas são um instrumento do Estatuto da Cidade usado para promover transformações urbanísticas em áreas específicas do município, sempre com base em lei municipal própria e no plano diretor. A ideia é simples: o poder público e a iniciativa privada podem atuar de forma coordenada para requalificar a região, melhorar infraestrutura e reorganizar o uso do solo. A primeira afirmativa está correta porque o art. 32, §2º, do Estatuto da Cidade permite que a lei da operação urbana preveja, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações feitas em desacordo com a legislação vigente. Ou seja, o instrumento não serve só para “criar obra nova”, mas também para ajustar situações urbanísticas já existentes. A segunda também está correta. Os certificados de potencial adicional de construção, os conhecidos CEPACs, são títulos emitidos pelo Município para viabilizar a operação urbana consorciada e podem ser livremente negociados no mercado, conforme a disciplina do Estatuto da Cidade. É justamente essa negociabilidade que ajuda a financiar as intervenções urbanas. A terceira afirmativa igualmente está correta: em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei, podem ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, ideia compatível com a cooperação entre entes federativos na gestão urbana. Por isso, o gabarito é B: todas as afirmações são verdadeiras.