Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Atribuição da União. (2) Atribuição dos Estados. (3) Atribuição dos Municípios. (_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas. (_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. (_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
- A)1 - 2 - 3.
Correta, porque a ordem apresentada corresponde às atribuições da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente.
- B)2 - 1 - 3.
Errada, porque troca a posição das competências da União e dos Estados na sequência.
- C)2 - 3 - 1.
Errada, porque embaralha as atribuições entre União, Estados e Municípios.
- D)3 - 2 - 1.
Errada, porque atribui ao Município competências que pertencem a outras esferas de governo.
- E)3 - 1 - 2.
Errada, porque inverte a ordem correta das competências legais.
Gabarito: A
A Lei 12.587/2012 divide a Política Nacional de Mobilidade Urbana entre União, Estados e Municípios. A lógica é simples: cada ente atua no seu quadrado, mas sem deixar o trânsito social virar um cabo de guerra. A União cuida das diretrizes gerais e de medidas de apoio mais amplas; os Estados entram na articulação regional; e os Municípios ficam com o planejamento e a execução direta da política local, porque é ali que a mobilidade acontece no dia a dia. No caso da questão, a primeira afirmativa corresponde à União, que tem papel de fomento e apoio a projetos de transporte coletivo de maior porte nas regiões urbanas integradas. A segunda também se encaixa na esfera estadual, ligada à proposição de política tributária e de incentivos para viabilizar a mobilidade urbana. Já a terceira é clássica atribuição municipal: planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, além de regulamentar os serviços de transporte urbano. Por isso, a sequência correta é 1 - 2 - 3. A banca cobrou a repartição de competências prevista na própria Lei 12.587/2012, que distribui atribuições conforme a escala do problema: nacional, regional e local. Em prova, sempre vale lembrar que mobilidade urbana não é só ônibus e trânsito, mas também gestão pública bem repartida.