A Lei 13.089/15, que estabeleceu metas para os Municípios nos últimos anos, no que tange a regiões de alta densidade populacional, é chamada de
- A)Estatuto das Cidades.
Errada: o Estatuto das Cidades é a Lei 10.257/2001, que trata da política urbana geral, e não da Lei 13.089/2015.
- B)Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Errada: a Política Nacional de Mobilidade Urbana é a Lei 12.587/2012, voltada ao transporte e deslocamento nas cidades.
- C)Lei da Regularização Fundiária.
Errada: a regularização fundiária urbana é disciplinada por normas como a Lei 13.465/2017, não pela Lei 13.089/2015.
- D)Estatuto da Metrópole.
Certa: a Lei 13.089/2015 é o Estatuto da Metrópole, voltado à governança de regiões metropolitanas e áreas urbanas integradas.
Gabarito: D
A Lei 13.089/2015 trata do Estatuto da Metrópole, que organiza a governança das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A ideia central é fazer os Municípios e o Estado planejarem juntos temas que não param na divisa de uma cidade, como transporte, saneamento, uso do solo e habitação. Em resumo: quando o problema é metropolitano, a solução precisa ser integrada, porque cada Município sozinho não resolve tudo com eficiência. Esse estatuto ganhou destaque justamente porque trouxe regras para o planejamento e a gestão compartilhada dessas áreas de alta densidade populacional. Ele exige, por exemplo, instrumentos como o plano de desenvolvimento urbano integrado, para evitar que cada ente público atue de forma solta e descoordenada. É a lógica do "não adianta cada um puxar para um lado". Por isso, o gabarito é a letra D. A Lei 13.089/15 é conhecida exatamente como Estatuto da Metrópole, e não como Estatuto das Cidades ou outra lei urbanística correlata. O fundamento está no próprio nome da lei e em seu objeto: a organização da governança interfederativa nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.