Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber. Diante da omissão do loteador, o município tem responsabilidade subsidiária quanto à realização das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, tais como esgotamento sanitário, abastecimento de água e iluminação pública.
- C)Certo
Certa: a orientação do STJ é de responsabilidade municipal subsidiária para obras essenciais.
- E)Errado
Errada: a omissão do loteador não afasta o poder-dever municipal de regularizar o essencial.
Gabarito: C
O STJ reconhece que, diante da omissão do loteador, o município possui responsabilidade subsidiária para executar obras essenciais de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, como esgotamento sanitário, abastecimento de água, vias e iluminação pública, sem prejuízo de cobrar os responsáveis.