A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.
- A)O Estatuto da Cidade não prevê nenhum instrumento específico para a política urbana, apenas estabelece diretrizes gerais relacionadas ao ordenamento territorial, ficando para cada ente federado, especificamente, definir seus instrumentos de atuação.
Errada, porque o Estatuto da Cidade prevê sim instrumentos específicos da política urbana no art. 4.
- B)O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento da política urbana que permite àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errada, porque o usucapião especial urbano exige area de ate 250 m², e nao 300 m², embora seja de fato um instrumento da politica urbana.
- C)O instrumento da outorga onerosa do direito de construir permite que o poder público autorize a construção de áreas adicionais em um terreno urbano, me- diante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo proprietário, que poderá utilizar esses recursos em melhorias na infraestrutura urbana.
Certa, porque a outorga onerosa do direito de construir permite construir acima do coeficiente basico mediante contrapartida ao poder publico.
- D)A concessão de uso especial para fins de urbanização é um instrumento que permite ao poder público desapropriar áreas urbanas não utilizadas ou subutilizadas, destinando-as à implantação de projetos de urbanização e regularização fundiária.
Errada, porque a descricao corresponde a desapropriacao, mas a concessao de uso especial para fins de moradia nao tem essa finalidade.
- E)O Estatuto das Cidades proíbe a concessão, por parte do poder público, de incentivos e benefícios fiscais e financeiros aos particulares.
Errada, porque a lei nao proibe incentivos fiscais e financeiros; ao contrario, admite instrumentos de fomento e inducao da politica urbana.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade nao ficou so no discurso bonito sobre planejamento urbano. Ele trouxe instrumentos concretos para o poder publico organizar o crescimento das cidades, corrigir distorcoes fundiarias e dar efetividade ao art. 182 da CF. O art. 4 da Lei 10.257/2001 lista varios deles, como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, usucapião especial urbano, outorga onerosa e outros. A alternativa C esta correta porque a outorga onerosa do direito de construir e exatamente isso: o proprietario pode construir acima do coeficiente basico do terreno, desde que haja autorizacao do poder publico e pagamento de contrapartida. A lei trata esse mecanismo como instrumento da politica urbana, e a arrecadacao obtida pode ser destinada a finalidades urbanisticas, como investimento em infraestrutura e habitação de interesse social. Esse tema e classico de prova porque a banca gosta de misturar instrumentos parecidos: um regula o direito de construir, outro trata de regularizacao fundiaria, outro de desapropriacao. Se voce memorizou a ideia central de cada um, já evita metade das armadilhas. No caso da outorga onerosa, pense assim: quer construir mais? Pode, mas a cidade tambem quer a sua parte. Vale lembrar ainda que o Estatuto da Cidade nao entrega tudo ao acaso dos municipios: ele estabelece diretrizes gerais e um arsenal minimo de instrumentos urbanisticos, que devem ser aplicados conforme o plano diretor e a legislação local.