Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.
- A)É permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.
Errada, porque a lei veda vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
- B)Considera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos indices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.
Errada, porque lote não é qualquer terreno com índices urbanísticos atendidos: ele deve ser servido de infraestrutura básica.
- C)A principio. não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
Errada, porque o parcelamento do solo é vedado em áreas de preservação ecológica, como regra da lei.
- D)Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
Certa, porque o projeto de loteamento e desmembramento deve ser aprovado pela prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
- E)A área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.
Errada, porque, se a área estiver em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro não pode ser feito em qualquer uma delas livremente.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979 organiza o parcelamento do solo urbano e separa bem as fases de aprovação e de registro. Primeiro, o projeto precisa ser aprovado pelo Município ou pelo Distrito Federal, porque é o ente que verifica se o parcelamento conversa com o plano diretor, o sistema viário e as regras urbanísticas locais. Essa é a lógica do art. 12 da lei: sem aprovação administrativa, o loteamento não avança como deve. Depois da aprovação vem a etapa de registro no cartório de imóveis, que é outra conversa. Ou seja, a prefeitura aprova o projeto, mas o registro imobiliário é o passo seguinte, com regras próprias. A alternativa D está correta exatamente por isso: a lei diz que o projeto de loteamento ou desmembramento deverá ser aprovado pela prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal. As demais opções misturam conceitos da lei. Ela é bem rigorosa com a venda antes do registro, define lote como terreno servido de infraestrutura básica e não admite parcelamento em áreas ambientalmente protegidas, salvo hipóteses legais específicas. Em prova, a banca adora trocar uma palavrinha e transformar regra certa em armadilha.