Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em relação ao prazo máximo de submissão ao registro imobiliário do projeto aprovado de loteamento ou de desmembramento, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)30 dias.
Errada, porque a Lei 6.766/1979 não fixa 30 dias como prazo máximo para levar ao registro o projeto aprovado.
- B)60 dias.
Errada, porque 60 dias não é o prazo legal previsto para a submissão do projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário.
- C)90 dias.
Errada, porque 90 dias também não corresponde ao prazo estabelecido na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
- D)180 dias.
Certa, porque o art. 18 da Lei 6.766/1979 estabelece o prazo máximo de 180 dias para submeter ao registro imobiliário o projeto aprovado de loteamento ou desmembramento.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e, quando o loteamento ou desmembramento já foi aprovado pelo Poder Público, ainda falta um passo importante: levar o projeto ao registro imobiliário. Sem registro, o parcelamento não produz todos os efeitos desejados no plano jurídico. É como ter o projeto pronto na prancheta, mas ainda sem entrar oficialmente no mundo real do cartório. O ponto cobrado na questão está no prazo máximo para essa submissão ao registro: a lei fixa 180 dias, contados da aprovação do projeto, para que ele seja levado ao registro imobiliário. Esse é o prazo legal previsto no art. 18 da Lei 6.766/1979, que disciplina o procedimento de registro do loteamento ou desmembramento. Então, a alternativa D está correta porque reproduz exatamente o prazo legal de 180 dias. As outras opções tentam confundir com prazos menores, que até aparecem em outras rotinas administrativas, mas não são o prazo de submissão do projeto aprovado ao registro imobiliário nessa lei. Em prova, a dica é simples: quando a banca falar em projeto aprovado de loteamento ou desmembramento e perguntar o prazo para registro, pense no prazo de 180 dias. É um daqueles números que a lei gosta de usar para testar sua memória e sua atenção ao detalhe.