A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e das cargas no território do Município. Assinale a opção que apresenta princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- A)Acessibilidade universal e integração com a política de desenvolvimento urbano.
Errada, porque integra a política de desenvolvimento urbano, mas essa formulação aparece mais como diretriz do que como princípio do art. 6o.
- B)Acessibilidade universal e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
Certa, pois a Lei 12.587/2012 traz expressamente a acessibilidade universal e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo como princípios.
- C)Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
Errada, porque a prioridade dos modos não motorizados e do transporte público coletivo sobre o individual motorizado é diretriz da política, não princípio.
- D)Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
Errada, porque incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis aparece ligado a objetivos e diretrizes do sistema, não ao rol de princípios.
- E)Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
Errada, porque a integração entre os modos e serviços de transporte urbano é uma diretriz da política, e não um princípio propriamente dito.
Gabarito: B
A Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traz no art. 6o um rol de princípios que orienta toda a atuação do poder público. Entre eles estão a acessibilidade universal, a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, a eficiência, a eficácia e a efetividade na prestação dos serviços, além da gestão democrática e do uso socialmente inclusivo da mobilidade. Na prova, o ponto-chave é perceber que a banca quer o texto bem próximo da lei. Por isso, quando a alternativa repete dois princípios que aparecem expressamente no art. 6o, ela costuma estar correta. É o caso da letra B: acessibilidade universal e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo. Já outras alternativas misturam princípios com objetivos, diretrizes ou prioridades da política. Parece tudo muito bonito e urbanisticamente elegante, mas juridicamente não é a mesma coisa. A banca gosta dessa mistura para testar se você decorou o rol legal ou se ficou só na ideia geral de mobilidade. Então, neste caso, o gabarito é B porque ambos os enunciados estão literalmente alinhados aos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana previstos na lei.