A poluição do solo é a alteração prejudicial de suas características naturais, com eventuais mudanças na sua estrutura, resultado de fenômenos naturais ou de atividades antrópicas a exemplo da disposição de resíduos sólidos e líquidos, urbanização, atividades agropecuárias, industriais e acidentes no transporte de cargas. Assinale a alternativa correta sobre a principal lei que aborda esta questão da ordenação e controle do uso do solo.
- A)Estatuto da Cidade
Certa: o Estatuto da Cidade é a lei central da política urbana e do ordenamento e controle do uso do solo urbano.
- B)Novo Código Florestal
Errada: o Novo Código Florestal trata de vegetação nativa e áreas protegidas, não da ordenação urbanística do solo urbano.
- C)Lei de Crimes Ambientais
Errada: a Lei de Crimes Ambientais pune condutas lesivas ao meio ambiente, mas não é a principal norma de planejamento e controle do uso do solo.
- D)Lei dos Recursos Hídricos
Errada: a Lei de Recursos Hídricos disciplina a gestão da água, não a ordenação urbanística do solo.
- E)Novo Marco Legal - Lei do Saneamento
Errada: o marco do saneamento trata de serviços de água e esgoto, sem ser a lei central sobre uso e ocupação do solo urbano.
Gabarito: A
Quando a questão fala em ordenação e controle do uso do solo, o foco cai no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Essa lei é a grande ferramenta do Direito Urbanístico para organizar o crescimento das cidades, disciplinar a função social da propriedade e dar instrumentos ao Poder Público para intervir no uso do solo urbano. Ela não trata só de plano diretor: o Estatuto traz um verdadeiro kit urbanístico para conter ocupações desordenadas, melhorar a política urbana e orientar o desenvolvimento municipal. Por isso, em temas ligados à poluição do solo por urbanização descontrolada, resíduos e ocupação inadequada, ele aparece como a principal lei de referência na ordenação do espaço urbano. O ponto-chave está no art. 2º da Lei 10.257/2001, que define as diretrizes gerais da política urbana, como o ordenamento e controle do uso do solo para evitar usos incompatíveis, excesso de adensamento e degradação ambiental. Em outras palavras: se a pergunta mistura poluição do solo com planejamento urbano, o Estatuto da Cidade é o nome que você deve lembrar primeiro. Os outros diplomas citados até tocam o meio ambiente ou saneamento, mas não são a espinha dorsal da disciplina urbanística nessa matéria. Aqui, o gabarito A está correto porque é justamente o Estatuto que estrutura juridicamente o controle do uso do solo urbano e a proteção da cidade como espaço ambientalmente equilibrado.