De acordo com a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico. ( ) A execução das obras poderá ser iniciada durante o período de análise do Alvará de Construção.
- A)C - C.
Errada, porque a segunda afirmativa não pode ser considerada certa, já que a obra não pode começar antes da conclusão da análise e da liberação do alvará.
- B)C - E.
Certa, pois a primeira afirmativa está correta e a segunda está errada, formando a sequência C - E.
- C)E - C.
Errada, porque inverte a avaliação das afirmativas: a primeira não é errada e a segunda não é certa.
- D)E - E.
Errada, porque as duas afirmativas não são erradas; a primeira é verdadeira.
Gabarito: B
Em Direito de Construir, a lógica do licenciamento é simples: projeto entra primeiro, obra depois. Antes de aprovar a construção e liberar o alvará, o projeto de arquitetura precisa estar legível e compatível com as normas de desenho arquitetônico, porque a Administração precisa conseguir analisar aquilo sem adivinhação. É o básico do básico: desenho confuso não vira licença por milagre. A primeira afirmativa está certa porque o Código de Obras exige que os projetos apresentados para aprovação e para a outorga do Alvará de Construção observem requisitos formais mínimos, como legibilidade e conformidade técnica. Isso evita erros de análise e garante segurança no exame do projeto. A segunda afirmativa está errada porque a execução da obra não pode começar enquanto o alvará ainda está em análise. A regra é justamente aguardar a autorização administrativa; iniciar antes significa correr por conta e risco, sujeitando a obra às medidas fiscalizatórias e sanções previstas na legislação urbanística. Por isso, a sequência correta é C - E. O gabarito B está correto porque a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.