A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no CADIP.
CADIP não é o instrumento previsto no Estatuto da Cidade nessa fórmula.
- B)Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Correta: reproduz o mecanismo de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
- C)Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no SEPA.
SEPA não corresponde ao instrumento legal mencionado.
- D)Lei estadual específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
A lei específica é municipal, não estadual.
Gabarito: B
O Estatuto da Cidade permite que lei municipal específica, para área incluída no plano diretor, determine parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, com prazos e condições.