Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos.
- A)Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
Errada, porque a ordenação e o controle do uso do solo são diretrizes gerais da política urbana, previstas no art. 2º, e não instrumento do art. 4º.
- B)Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
Errada, porque integração entre atividades urbanas e rurais é diretriz da política urbana, ligada ao art. 2º do Estatuto da Cidade.
- C)Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
Errada, porque a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização também é diretriz geral, não instrumento.
- D)Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Errada, porque a recuperação dos investimentos públicos que valorizaram imóveis urbanos é diretriz da política urbana, e não a formulação de instrumento no enunciado.
- E)O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Certa, porque o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é previsto como instrumento da política urbana no art. 4º do Estatuto da Cidade.
Gabarito: E
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) separa duas coisas que a banca adora misturar: diretrizes gerais da política urbana, do art. 2º, e instrumentos da política urbana, do art. 4º. As diretrizes dizem o que a política urbana deve perseguir, como justiça social, ordenação do uso do solo e distribuição equilibrada dos ganhos da cidade. Já os instrumentos são as ferramentas usadas para colocar isso em prática. No art. 4º, a lei traz vários instrumentos de planejamento urbano, e entre eles está o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É exatamente essa a ideia da alternativa E: falar de organização territorial em escala regional, algo que a lei trata como instrumento da política urbana. A pegadinha clássica é que várias frases parecem muito “urbanísticas” e, por isso, o candidato acha que tudo é instrumento. Só que muitas delas são, na verdade, diretrizes do art. 2º. Por isso, ler com calma faz toda a diferença: o Estatuto da Cidade é uma lei de planejamento, mas também é uma lei de armadilhas elegantes. Em resumo: quando a frase descreve um objetivo da política urbana, tende a ser diretriz; quando descreve um meio de atuação do Poder Público, tende a ser instrumento. A alternativa E cai no segundo grupo.