Para fins da Lei Federal nº 13.089/2015, definimos unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como:
- A)Região metropolitana.
Correta, porque a definição dada no enunciado corresponde exatamente à região metropolitana prevista no Estatuto da Metrópole.
- B)Área metropolitana.
Errada, porque "área metropolitana" não é a expressão legal usada pela Lei 13.089/2015 para essa unidade regional.
- C)Região municipal.
Errada, pois "região municipal" não é categoria prevista no Estatuto da Metrópole.
- D)Área municipal.
Errada, porque "área municipal" não corresponde à definição legal de unidade regional instituída por lei complementar estadual.
- E)Área estadual.
Errada, já que "área estadual" também não é a nomenclatura adotada pela lei para esse agrupamento de municípios.
Gabarito: A
A Lei 13.089/2015, conhecida como Estatuto da Metrópole, organiza a governança interfederativa das chamadas unidades regionais criadas pelos Estados. Aqui, o ponto-chave é a definição legal: trata-se de agrupamento de Municípios limítrofes, instituído por lei complementar estadual, para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. Esse enunciado está praticamente copiando a redação da lei, então a palavra mais importante é a do próprio texto legal. Na prática, a ideia é permitir que problemas que não respeitam fronteiras municipais - transporte, saneamento, uso do solo, mobilidade - sejam tratados de forma coordenada. Por isso, o gabarito é a alternativa A, porque a lei chama essa unidade regional de região metropolitana. Essa nomenclatura está no Estatuto da Metrópole e é a forma clássica de integração regional prevista no sistema jurídico brasileiro. Vale lembrar: a criação depende de lei complementar estadual, e não de vontade isolada do município ou de simples ato administrativo. Concurso adora trocar o nome certo por opções parecidas, mas aqui o texto legal é bem direto.