De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.
- A)A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos, e ele é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, mas dispensado para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Errada: o Plano Diretor deve ser revisto, em regra, a cada 10 anos, e não há essa dispensa para áreas de especial interesse turístico.
- B)Na pendência da ação de usucapião especial urbana, serão extintas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Errada: a lei determina o sobrestamento, e não a extinção, das outras ações petitórias ou possessórias sobre o imóvel usucapiendo.
- C)Na ação de usucapião especial urbana é prescindível a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça gratuita, exceto, perante o cartório de registro de imóveis.
Errada: na usucapião especial urbana há intervenção obrigatória do Ministério Público e a gratuidade alcança também os atos perante o cartório de registro de imóveis.
- D)Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.
Certa: em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, a legislação admite operações urbanas consorciadas interfederativas, com disciplina por lei específica.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza a política urbana e traz várias regras que a banca adora misturar com prazos, competência e efeitos processuais. Aqui, o segredo é identificar o item que conversa com a disciplina urbanística real e não com uma versão “turbinada” da lei. O Plano Diretor, por exemplo, não é revisto a cada 20 anos, mas, em regra, a cada 10 anos, e sua obrigatoriedade alcança hipóteses legais como cidades com mais de 20 mil habitantes e outras situações previstas no art. 41. Já a usucapião especial urbana tem regramento próprio: enquanto a ação estiver em curso, ficam sobrestadas as demais ações sobre o mesmo imóvel, além de haver intervenção do Ministério Público e assistência judiciária gratuita ao autor, inclusive no registro. A letra D é a correta porque a disciplina das operações urbanas consorciadas, especialmente em contexto metropolitano, admite arranjos interfederativos, com previsão em lei específica, compatibilizando planejamento urbano e coordenação entre entes federativos. A ideia central é simples: onde a cidade “transborda” os limites do município, a solução jurídica também precisa ser coordenada. Portanto, a alternativa correta é a D, por refletir a lógica de integração regional e a possibilidade de operações urbanas consorciadas interfederativas, tema que dialoga com o Estatuto da Cidade e com a governança metropolitana.