Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir. Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
- C)Certo
Errada: município não define essas áreas especiais por simples portaria quando a lei exige legislação estadual ou federal.
- E)Errado
Certa: a assertiva erra o instrumento e a competência normativa.
Gabarito: E
Áreas de proteção especial, como proteção a mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, decorrem de legislação estadual ou federal e não são definidas livremente pelo município por portaria. A Lei 6.766/1979 trata da disciplina de aprovação nessas áreas especiais com base normativa adequada.