De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor poderá determinar áreas onde o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado é compulsória. Em caso de descumprimento dessas condições, para efetivar a aplicação, o instrumento a ser aplicado é:
- A)outorga onerosa do direito de construir.
Errada: a outorga onerosa do direito de construir trata da possibilidade de construir além do coeficiente básico, mediante contrapartida ao Município, e não da sanção pelo descumprimento da função social do imóvel.
- B)IPTU progressivo no tempo.
Certa: o Estatuto da Cidade prevê o IPTU progressivo no tempo como medida aplicada quando o proprietário descumpre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano conforme determinado pelo Plano Diretor.
- C)usucapião especial de imóvel urbano.
Errada: a usucapião especial de imóvel urbano é forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada, sem relação com a penalidade pelo imóvel vazio ou subutilizado.
- D)transferência do direito de construir.
Errada: a transferência do direito de construir permite transferir potencial construtivo em hipóteses legais específicas, mas não é o instrumento usado para punir o descumprimento da obrigação urbanística.
Gabarito: B
O Estatuto da Cidade trabalha com uma ideia simples: se o imóvel urbano está parado, subutilizado ou sem uso, o Município pode pressionar o proprietário a dar uma função social ao bem. O Plano Diretor pode indicar as áreas em que o parcelamento, a edificação ou a utilização passam a ser compulsórios, e isso está ligado aos artigos 5º e 6º da Lei 10.257/2001. Primeiro vem a notificação para cumprir a obrigação em prazo definido, sob pena de o proprietário começar a sentir o peso do bolso. Se ele não cumprir, a lei manda aplicar o IPTU progressivo no tempo, com alíquotas crescentes, como uma espécie de empurrão tributário para evitar a especulação imobiliária. É a sanção urbanística clássica para esse descumprimento, prevista expressamente no Estatuto da Cidade. Em linguagem de prova: descumpriu a função social do imóvel urbano nas áreas definidas no Plano Diretor, aciona-se o IPTU progressivo no tempo. Esse mecanismo não se confunde com outorga onerosa, transferência do direito de construir ou usucapião especial. Aqui o foco não é vender potencial construtivo, nem transferi-lo, nem adquirir propriedade pela posse prolongada, mas sim obrigar o imóvel a cumprir sua função social. Por isso, o gabarito é B.