Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Para a execução da política urbana que tratam os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade expressa como diretriz, entre outras, garantir o direito a cidades sustentáveis para as futuras gerações.
Certa, porque o Estatuto da Cidade traz como diretriz a garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações.
- B)Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Certa, pois a lei municipal específica pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano nas condições do plano diretor.
- C)O Estatuto da Cidade determina que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno por tempo determinado mediante contrato particular estabelecido entre as partes, com assinaturas reconhecidas em cartório, inclusive, das três testemunhas partícipes dessa relação obrigacional.
Errada, porque o direito de superfície exige escritura pública e registro imobiliário, não contrato particular com testemunhas.
- D)O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim, lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Certa, pois o direito de preempção dá preferência ao Poder Público municipal na compra de imóvel urbano alienado onerosamente entre particulares.
- E)A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Certa, já que a lei municipal define quais empreendimentos ou atividades dependem de EIV para obtenção de licença ou autorização.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, é a lei que organiza a política urbana prevista nos arts. 182 e 183 da Constituição. Ele traz diretrizes, instrumentos e mecanismos para fazer a cidade cumprir sua função social, com atenção ao planejamento urbano, ao uso adequado do solo e ao direito a cidades sustentáveis. Na prova, vale lembrar que a banca adora trocar a forma do instrumento jurídico por algo que parece "mais informal". E é aí que mora o perigo: alguns institutos urbanísticos exigem forma específica em lei, e não podem ser criados no improviso de contrato particular com firulas cartoriais. A alternativa C está incorreta porque o direito de superfície, no Estatuto da Cidade, deve ser formalizado por escritura pública e registrado no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 21 da Lei 10.257/2001. Não basta contrato particular com reconhecimento de firmas e testemunhas. Ou seja, a forma exigida pela lei é mais solene do que a alternativa tentou fazer parecer. As demais alternativas reproduzem, em essência, dispositivos do Estatuto da Cidade: diretrizes gerais da política urbana, parcelamento/edificação compulsórios, direito de preempção e estudo de impacto de vizinhança. Então o ponto decisivo da questão está mesmo na forma do direito de superfície.