Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção. Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
- A)Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.
Incorreta. A alienação após renúncia ou silencio deve observar as condições da proposta apresentada; reduzir o preço ou alterar condições exige nova observancia da preferência.
- B)Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.
Correta. O art. 27, paragrafo 3, do Estatuto da Cidade autoriza a alienação a terceiro nas condições da proposta se o município não manifestar interesse no prazo de 30 dias.
- C)Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.
Incorreta. A lei indicou finalidade ambiental; o imóvel adquirido por preempcao deve ser destinado conforme as finalidades que justificaram a preferência.
- D)O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.
Incorreta. A preempcao incide sobre áreas delimitadas por lei municipal baseada no plano diretor, não se estende automaticamente a outro imóvel dado em permuta fora da área abrangida.
- E)Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.
Incorreta. A preferência municipal fica assegurada durante a vigência da lei independentemente do número de alienacoes do mesmo imóvel.
Gabarito: B
No direito de preempcao do Estatuto da Cidade, o proprietario deve notificar o município sobre proposta de alienação onerosa. Se o município não manifestar interesse em até 30 dias, o proprietario pode vender ao terceiro nas mesmas condições da proposta apresentada. Durante a vigência da lei municipal, a preferência continua valendo mesmo que haja alienacoes sucessivas.