A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
- A)As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.
Certa, porque o art. 41 do Estatuto da Cidade prevê plano diretor obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- B)A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
Errada, porque a lei determina revisão do plano diretor, no mínimo, a cada 10 anos, e não a cada 15 anos.
- C)Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.
Errada, porque o IPTU progressivo no tempo é expressamente admitido como instrumento urbanístico para combater a subutilização do imóvel.
- D)O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Errada, porque o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal, e não instituído por decreto.
Gabarito: A
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza a política urbana e dá centralidade ao plano diretor, que funciona como o grande mapa de direção do crescimento da cidade. Ele não nasce por decreto, mas por lei municipal, porque mexe com escolhas urbanísticas relevantes e precisa passar pelo processo legislativo. Um ponto muito cobrado é o art. 41, que traz hipóteses em que o plano diretor é obrigatório. Entre elas estão as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico, áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional, e outros casos previstos em lei. Ou seja, em cidade com interesse turístico especial, o plano diretor não é opcional: ele é exigido pela própria lei. Outro detalhe clássico: a revisão do plano diretor deve ocorrer, no mínimo, a cada 10 anos, e não 15. Então, se a banca aumenta esse prazo, é sinal de pegadinha pronta. Já o IPTU progressivo no tempo é admitido pelo Estatuto da Cidade, como instrumento para forçar o cumprimento da função social da propriedade urbana, depois do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Por isso, a alternativa correta é a letra A, porque o Estatuto da Cidade realmente obriga o plano diretor para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. A questão explora exatamente esses artigos mais decorados da lei: obrigatoriedade do plano, prazo de revisão e instrumentos de indução urbanística.