Conforme as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir, relativos ao plano diretor. I Constitui instrumento de planejamento municipal. II Deve englobar integralmente o território do município. III As diretrizes e prioridades nele contidas devem ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual municipais. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Errada, porque os itens I e III também estão corretos.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item I também está correto.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item III também está correto.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, pois os itens I, II e III reproduzem a disciplina do plano diretor no Estatuto da Cidade.
Gabarito: E
O plano diretor é a espinha dorsal do planejamento urbano municipal. Pela Lei 10.257/2001, ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e por isso serve como referência para organizar o crescimento da cidade de forma mais equilibrada. Em outras palavras, não é um documento decorativo: ele orienta decisões importantes do município. O item I está certo porque o Estatuto da Cidade trata o plano diretor como instrumento de planejamento municipal. Isso aparece de forma expressa no art. 4º, III, e também no art. 40, caput, ao dizer que ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O item II também está certo. O art. 40, caput, determina que o plano diretor deve englobar o território do município como um todo, não apenas a área urbana. A ideia é evitar um planejamento “pela metade”, que esquece a zona rural ou outras áreas do município. O item III igualmente está correto. O art. 40, §1º, estabelece que o plano diretor deve ser parte integrante do processo de planejamento municipal, e que suas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Então o gabarito E fecha perfeitamente: todos os itens estão de acordo com a lei.