O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um ofício contendo diversos questionamentos sobre o Estatuto da Cidade. Assim, com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Certa: o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme o art. 41 do Estatuto da Cidade.
- B)É defeso à legislação municipal específica para área incluída no plano diretor determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Errada: a lei municipal específica pode, sim, determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do art. 5º.
- C)Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Certa: após 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, o Município pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, como prevê o art. 8º.
- D)A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo diretrizes a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
Certa: a descrição reproduz corretamente a finalidade da política urbana e uma de suas diretrizes gerais, conforme o art. 2º do Estatuto da Cidade.
Gabarito: B
O Estatuto da Cidade organiza a política urbana e mostra que a cidade não é terra sem lei: o Município pode usar instrumentos para fazer o imóvel cumprir sua função social. O plano diretor é a peça central dessa engrenagem e, em regra, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, além de outras hipóteses previstas na lei. Um ponto muito cobrado é a sequência de medidas contra o imóvel urbano ocioso: primeiro, o Município pode exigir parcelamento, edificação ou utilização compulsórios por lei municipal específica para área incluída no plano diretor. Se o dono não agir, vem o IPTU progressivo no tempo e, persistindo a inércia por 5 anos, pode ocorrer desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. O erro da questão está na alternativa B porque ela inverte o comando legal. A lei não proíbe a medida; ao contrário, autoriza expressamente que a legislação municipal específica determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do art. 5º do Estatuto da Cidade. Então, pense assim: o Estatuto da Cidade não quer terreno parado fazendo cosplay de especulação. Ele dá ao Município ferramentas para empurrar o imóvel para a função social e para o interesse coletivo.