A respeito das autorizações e licenças urbanísticas, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de construir se dá quando há as potencialidades edilícias do terreno (coeficiente de aproveitamento mínimo, básico e máximo), e aquele em que é obtido o alvará de construção no lote. II. No tocante ao alvará, a pessoa que detém a propriedade de solo urbano solicita a expedição da licença tendo em vista determinados parâmetros urbanísticos previstos em lei, e tem a expectativa de que, ao final do processo administrativo, preenchidos todos os requisitos formais, obterá seu alvará. III. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou esclarecendo que ocorre a incorporação do direito de executar a obra prevista na licença edilícia ao patrimônio do munícipe no momento em que tal é efetivamente iniciada, quando é fixado o primeiro tijolo da construção. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa diz que somente as afirmativas I e II estariam corretas, isto é, que o direito de construir depende dos índices urbanísticos do terreno e que o alvará nasce da solicitação do proprietário quando ele cumpre os requisitos legais. O problema é que a afirmativa III também corresponde à jurisprudência do STF: iniciado o empreendimento, consolida-se a proteção do direito de executar a obra nos termos da licença edilícia. Por isso, a exclusão da III torna a alternativa incorreta.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa afirma que apenas I e III seriam verdadeiras, então ela reconhece o vínculo do direito de construir com as potencialidades edilícias do lote e com a proteção jurídica do início da obra. O erro está em afastar a II, porque o alvará de construção é licença urbanística vinculada: atendidos os parâmetros legais, você tem direito à expedição do ato, e não uma decisão discricionária da Administração. Assim, falta uma afirmativa verdadeira no conjunto apresentado.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa sustenta que só II e III estariam corretas. A II descreve adequadamente o pedido de alvará com base em parâmetros urbanísticos legais e a III está alinhada com o STF, que protege a obra já iniciada. Mas a I também é compatível com o direito urbanístico, porque o direito de construir se relaciona às potencialidades edilícias do terreno e aos coeficientes de aproveitamento, além do alvará de construção.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa está certa porque as três assertivas traduzem a disciplina do direito de construir. O direito de edificar depende dos índices urbanísticos do terreno, o alvará de construção é uma licença vinculada expedida se você cumpre os requisitos legais, e o STF reconhece que, iniciado o empreendimento, surge proteção jurídica ao direito de executar a obra. Assim, I, II e III são compatíveis com a doutrina e a jurisprudência urbanísticas.
Gabarito: D
O tema aqui é o direito de construir, que nasce dentro dos limites urbanísticos fixados em lei: coeficiente de aproveitamento, recuos, gabarito, uso do solo e, claro, a licença ou alvará para construir. Em termos simples, o terreno não é um cheque em branco: a lei diz o quanto e como você pode edificar, e a Administração analisa se o projeto respeita esses parâmetros. A afirmativa I está correta porque o direito de construir está ligado exatamente às potencialidades edilícias do lote, definidas pelos índices urbanísticos. Já a II também está certa: quem é proprietário ou legítimo interessado pede o alvará com base nas regras urbanísticas vigentes e, se cumprir os requisitos legais, cria uma expectativa juridicamente protegida de obtenção da licença. A III está correta porque a doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que, uma vez iniciada a obra com a licença válida, o direito de executar aquilo que foi autorizado passa a integrar a esfera patrimonial do munícipe. A ideia do "primeiro tijolo" é usada justamente para marcar esse momento de consolidação do direito, evitando que a Administração revogue tudo de forma arbitrária depois que a obra já começou. Por isso o gabarito é D: as três afirmativas estão em harmonia com a lógica do direito urbanístico e com a proteção da confiança do particular. Em concurso, esse assunto costuma misturar propriedade, licença e poder de polícia para ver se você separa bem o que é simples expectativa do que já virou direito incorporado.