Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.
- A)desapropriação; concessão de direito real de uso; usucapião especial de imóvel urbano
Correta, porque desapropriação, concessão de direito real de uso e usucapião especial de imóvel urbano são instrumentos expressamente previstos no Estatuto da Cidade.
- B)regulação de zonas de livre comércio, servidão administrativa; limitações administrativas, benefícios fiscais e financeiros
Errada, porque regulação de zonas de livre comércio e benefícios fiscais e financeiros não integram esse conjunto como formulado, embora servidão administrativa e limitações administrativas sejam figuras de direito público.
- C)processo administrativo-disciplinar; pesquisas de opinião; plano diretor; direito de superfície
Errada, porque processo administrativo-disciplinar e pesquisas de opinião não são instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, apesar de plano diretor e direito de superfície terem relação com o tema.
- D)preempção; reconvenção; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; regulação das zonas de livre comércio
Errada, porque reconvenção é instituto processual civil e não instrumento urbanístico, embora preempção e parcelamento/edificação compulsórios sejam previstos no Estatuto.
- E)tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço de Património Histórico e Artístico Nacional, instituição de unidades de conservação
Errada, porque tombamento pode aparecer como instrumento relacionado à tutela urbanística/cultural, mas a alteração de integrantes de conselho consultivo e a instituição de unidades de conservação não compõem esse rol como está apresentado.
Gabarito: A
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza a política urbana e traz, no art. 4º, um rol de instrumentos que o Poder Público pode usar para ordenar o crescimento da cidade, garantir função social da propriedade e evitar o famoso 'cada um faz o que quer no lote do vizinho'. Entre esses instrumentos estão a desapropriação, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, o usucapião especial de imóvel urbano, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o direito de preempção, o IPTU progressivo no tempo e o direito de superfície. Na alternativa A, os três itens aparecem como instrumentos da política urbana: desapropriação, concessão de direito real de uso e usucapião especial de imóvel urbano. Todos têm previsão no Estatuto da Cidade e se conectam diretamente com a ideia de dar função social à propriedade e disciplinar o uso do solo urbano. As demais alternativas misturam itens que até podem existir em outros ramos do Direito Administrativo, Urbanístico ou Cultural, mas não formam o conjunto pedido como instrumentos da política urbana no Estatuto. A CESPE adora fazer isso: joga um ou dois itens corretos no meio de outros aleatórios para testar se você sabe a lista certa, não só se reconhece palavras bonitas. Então, aqui o ponto-chave é simples: se o item está no art. 4º do Estatuto da Cidade como instrumento da política urbana, ele pode entrar na resposta. Se o grupo mistura esse tipo de instrumento com coisas estranhas ao tema, a alternativa cai.