O direito à concessão de uso especial para fins de moradia
- A)transmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Errada, porque o direito pode ser transmitido ao herdeiro legítimo, desde que ele continue a posse e a moradia no imóvel.
- B)será exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.
Errada, porque a concessão é vinculada ao imóvel ocupado e à moradia consolidada, mas a redação absoluta da alternativa não corresponde exatamente à disciplina legal da MP 2.220/2001.
- C)extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.
Certa, porque a aquisição de outro imóvel urbano ou rural é hipótese legal de extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.
- D)é direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
Errada, porque a norma exige imóvel público situado em área urbana, e não imóvel rural, além de a redação não refletir corretamente o regime legal.
- E)não é transferível por ato inter vivos.
Errada, porque a concessão é transferível por ato inter vivos, nos termos da MP 2.220/2001.
Gabarito: C
A concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na MP 2.220/2001, é um instrumento criado para regularizar a ocupação de imóvel público urbano por quem, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utiliza a área de até 250 m2 para sua moradia ou a de sua família. A ideia é simples: se o poder público deixou a ocupação consolidar e a pessoa fez dali sua casa, a ordem jurídica cria uma proteção especial para esse vínculo com o imóvel. Esse direito pode ser transferido por ato inter vivos e também por sucessão, desde que o herdeiro legítimo continue a posse e a moradia no imóvel. Por isso, a alternativa que tenta barrar a transmissão só porque o herdeiro mora em outro imóvel na abertura da sucessão não bate com a disciplina legal. O ponto-chave da questão está na extinção do direito. A MP 2.220/2001 prevê hipóteses como a aquisição de propriedade ou de concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural, o falecimento sem herdeiro legitimado e a destinação diversa da moradia. Ou seja: se o concessionário passa a ter outro imóvel sob outro título apto a atender sua moradia, o fundamento da proteção deixa de existir. Por isso o gabarito é a letra C: a alternativa reproduz a hipótese legal de extinção quando o beneficiário adquire outro imóvel rural, o que afasta a manutenção da concessão especial sobre a área ocupada. Em concurso, esse tema gosta de misturar transmissão, posse e extinção para ver se voce confunde regularização fundiária com posse comum.