A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012) tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:
- A)Os Estados não poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, pois trata-se de competência regional.
Errada, porque a lei não cria essa proibição absoluta de delegação aos Municípios; a afirmação generaliza uma competência que pode ser organizada por arranjos de cooperação e previsão legal.
- B)Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
Certa, porque a Lei 12.587/2012 exige a divulgação sistemática e periódica dos impactos dos benefícios tarifários no valor das tarifas do transporte público coletivo.
- C)A acessibilidade, a sustentabilidade e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo devem ser garantidos pela Administração Pública municipal dentro de seu dever geral de garantir o interesse público, mas não encontram-se elencadas nos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Errada, porque acessibilidade, sustentabilidade e equidade fazem parte dos princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e não apenas de um dever genérico municipal.
- D)Considera-se transporte público o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas em todas as cidades do país.
Errada, porque a definição apresentada não corresponde ao conceito legal de transporte público e ainda mistura indevidamente modos, serviços e cargas em termos genéricos.
- E)O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se taxa, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
Errada, porque o valor cobrado do usuário pelo transporte público coletivo é tarifa, e não taxa, além de não ser instituído por ato com essa nomenclatura.
Gabarito: B
A Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, organiza o tema a partir da ideia de acesso universal à cidade, com planejamento e gestão democrática do sistema de mobilidade. Em prova, a banca costuma misturar conceitos parecidos, como transporte, mobilidade, tarifa e taxa, para ver se você cai no roteiro da pegadinha clássica. O ponto central aqui está no dever de transparência sobre a política tarifária. A lei determina que os entes responsáveis pelo serviço de transporte público coletivo divulguem, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas. Em outras palavras: se há desconto, isenção ou qualquer benefício que mexa no preço, isso não pode ficar escondido no fundo da gaveta. Por isso a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente essa exigência legal de publicidade e controle social. Esse tipo de regra reforça a gestão democrática da mobilidade urbana e permite que a população entenda como a tarifa é formada e quem está arcando com cada parte da conta. As demais alternativas erram por confundir competências, princípios e conceitos jurídicos básicos. Em especial, a lei não trata o preço do transporte público como taxa, e sim como tarifa. Também não restringe princípios como acessibilidade, sustentabilidade e equidade, que estão, sim, no centro da política nacional.