Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:
- A)O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de títulos e documentos.
Errada, porque o direito de superfície é formalizado por escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não no registro de títulos e documentos.
- B)Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada individualmente.
Errada, porque a concessão de direito real de uso em programas habitacionais de interesse social pode ser contratada coletivamente, e não obrigatoriamente de forma individual.
- C)Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Certa, pois reproduz o art. 5º do Estatuto da Cidade: lei municipal específica, em área do plano diretor, pode impor parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano.
- D)Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cem metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
Errada, porque a usucapião especial urbana exige área de até 250 m2, e não 100 m2, embora os demais requisitos estejam na linha do art. 9º do Estatuto da Cidade.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza ferramentas para fazer a cidade cumprir sua função social. Entre as mais cobradas estão o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios, o IPTU progressivo e a desapropriação com pagamento em títulos. A lógica é simples: se o imóvel urbano está parado sem motivo, o Município pode pressionar o proprietário a dar destinação adequada ao solo. O ponto central da questão está no art. 5º do Estatuto da Cidade. Ele diz que lei municipal específica, para área incluída no plano diretor, pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para cumprimento da obrigação. É exatamente a redação da alternativa C. Já as outras opções misturam institutos parecidos e caem na clássica armadilha de trocar conceitos e detalhes formais. Em concurso, isso costuma aparecer quando a banca muda a área, o prazo, o tipo de registro ou o tamanho do imóvel para ver se você leu com calma. Aqui, a letra C é a que reproduz corretamente a regra legal.