Com base na Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar pertencer aos institutos jurídicos e políticos, expressos pela lei.
- A)Desapropriação.
Errada, porque a desapropriação é instrumento da política urbana, mas a questão pede a alternativa que se enquadra no grupo legal indicado, e a classificação cobrada não é essa opção isolada como resposta.
- B)Servidão administrativa.
Errada, porque a servidão administrativa pode existir no contexto urbanístico, mas não é a alternativa apontada pelo enunciado como instituto expressamente correto para a resposta.
- C)Limitações administrativas.
Errada, porque limitações administrativas são restrições ao uso da propriedade, mas a banca não buscava essa figura como resposta correta da questão.
- D)Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
Errada, porque o tombamento de imóveis ou mobiliário urbano é instrumento de proteção cultural, mas não é a opção correta indicada pelo gabarito da questão.
- E)Contribuição de melhoria.
Certa, porque a contribuição de melhoria está expressamente prevista no art. 4º do Estatuto da Cidade como instrumento da política urbana.
Gabarito: E
A Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, organiza os instrumentos da política urbana no art. 4. Ali aparecem medidas de planejamento, institutos tributários e financeiros, jurídicos e políticos, e também ferramentas voltadas ao ordenamento do solo. A ideia é simples: o Município precisa de um kit variado para fazer a cidade cumprir sua função social sem improviso de última hora. Dentro dos institutos jurídicos e políticos, a lei traz vários exemplos clássicos, como desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento e, também, a contribuição de melhoria. Essa última é um tributo cobrado quando a obra pública valoriza o imóvel do contribuinte, por isso faz sentido estar no rol de instrumentos da política urbana. O gabarito é a letra E porque a contribuição de melhoria está expressamente prevista no art. 4º, inciso IV, alínea "c", do Estatuto da Cidade, entre os institutos tributários e financeiros. A banca costuma cobrar essa classificação literal da lei, então vale decorar o bloco de instrumentos sem misturar as categorias. Já as demais alternativas até aparecem no universo do Direito Urbanístico, mas não são a resposta pedida aqui. Em prova, o segredo é notar que a questão pergunta o que está expressamente na lei como instrumento da política urbana, e não apenas algo que tenha relação com urbanismo em sentido amplo.