A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O capítulo da Constituição Federal que trata da Política Urbana, estabelece que: I. o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. II. o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com até 20 mil habitantes. III. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Está correto o que se afirma em:
- A)I apenas.
Errada: a assertiva III também está correta.
- B)I e II apenas.
Errada: a assertiva II troca 'mais de 20 mil' por 'até 20 mil'.
- C)I, II e III.
Errada: a assertiva II é falsa.
- D)I e III apenas.
Correta: apenas I e III estão corretas.
Gabarito: D
Na política urbana constitucional, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ele é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, não com até vinte mil. A usucapião especial urbana permite adquirir área urbana de até 250 m², após cinco anos de posse para moradia, sem oposição, se o possuidor não tiver outro imóvel.