Questão comentada de Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa correta.

• A)O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

  Correta. A definição legal do transporte remunerado privado individual de passageiros envolve usuario cadastrado em aplicativo ou plataforma e não abertura ao público geral.

• B)Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado.

  Errada. A alternativa inverte categorias: os modos são motorizados ou não motorizados; os serviços, quanto a caracteristica, são coletivos ou individuais.

• C)Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.

  Errada. A obrigatoriedade geral do Plano de Mobilidade Urbana não e para municípios com mais de 10 mil habitantes; a referência legal e mais restrita, como municípios acima de 20 mil habitantes e outras hipóteses previstas.

• D)O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.

  Errada. Política tarifaria, revisoes e reajustes do transporte público dependem do poder público delegante, não de decisão unilateral das empresas.

• E)O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.

  Errada. Políticas de estacionamento de uso público ou privado com pagamento estão entre os instrumentos de gestão da mobilidade urbana.