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Direito Urbanístico · Prefeitura de Tijucas · 2021

Questão comentada de Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor quanto às normas de uso e ocupação do solo urbano, os condomínios horizontais com unidades isoladas deverão: ter no máximo 200 unidades. possuir a unidade autônoma uma área privativa equivalente ao tamanho de 1 lote padrão do Município, que é de 360,00 m². possuir uma área de convivência e lazer dos condôminos quando acima de 9 unidades, na proporção de 5% da área do lote. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Gabarito: E

Condominio horizontal com unidades isoladas segue parametros próprios do Plano Diretor municipal. Na regra cobrada pela prova, a unidade autonoma deve observar área privativa equivalente ao lote padrao de 360 m2, e, quando houver mais de 9 unidades, exige-se área de convivencia e lazer dos condominos na proporcao indicada. O limite de 200 unidades não foi aceito como requisito correto nessa questão.

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