Qual Plano, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
- A)Plano Orçamentário.
Errada, porque plano orçamentário não é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana previsto no Estatuto da Cidade.
- B)Plano Legislativo.
Errada, pois “plano legislativo” não é a denominação legal do instrumento urbanístico cobrado na questão.
- C)Plano Diretor.
Certa, porque o art. 40 da Lei 10.257/2001 define o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- D)Plano Plurianual.
Errada, já que o Plano Plurianual é instrumento de planejamento orçamentário previsto na CF, não o plano urbanístico básico.
- E)Plano Anual.
Errada, porque o Plano Anual também pertence à lógica orçamentária, e não à política de desenvolvimento urbano.
Gabarito: C
No Estatuto da Cidade, o instrumento central para organizar o crescimento urbano é o Plano Diretor. Ele funciona como o “mapa oficial” do desenvolvimento da cidade, orientando uso do solo, ocupação do território, mobilidade, função social da propriedade e expansão urbana de forma planejada. A base legal está no art. 182 da Constituição Federal e nos arts. 39 e seguintes da Lei 10.257/2001. O art. 40 do Estatuto da Cidade deixa isso bem claro ao tratar o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Em outras palavras: se a questão perguntar qual é o plano básico da política urbana, a resposta é esse. A prova costuma misturar esse tema com planos orçamentários e financeiros, mas aí é outra conversa. Plano Plurianual e Plano Anual são instrumentos de planejamento orçamentário, importantes na administração pública, só que não exercem o papel central de ordenação urbanística que o Plano Diretor tem. Então, o gabarito C está correto porque o próprio Estatuto da Cidade atribui ao Plano Diretor essa função estruturante. Para cidades obrigadas a elaborá-lo, ele não é enfeite burocrático: é a peça-chave que orienta o desenvolvimento urbano com equilíbrio e legalidade.