A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urbanos, determina como um dos requisitos urbanísticos para loteamento a reserva de área não edificável ao longo
- A)das faixas marginais aos vazios urbanos.
Errada, porque a lei não fala em faixas marginais aos vazios urbanos, mas sim em áreas e faixas tecnicamente definidas no art. 4º da Lei 6.766/1979.
- B)do perímetro das áreas de interesse social.
Errada, pois a norma não estabelece reserva de área não edificável em perímetro de áreas de interesse social.
- C)das faixas limítrofes dos municípios.
Errada, já que a lei não usa a expressão faixas limítrofes dos municípios para esse requisito urbanístico.
- D)do perímetro das zonas de expansão urbana.
Errada, porque o texto legal não trata de perímetro das zonas de expansão urbana como faixa não edificável.
- E)das faixas de domínio das ferrovias.
Certa, pois o art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 prevê faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das ferrovias.
Gabarito: E
A Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, traz uma série de requisitos para o loteamento, inclusive regras para proteger áreas sensíveis e evitar ocupação em locais de risco ou de restrição. Entre esses requisitos, a lei determina a reserva de faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e também ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, conforme o art. 4º, III. Em outras palavras: não é para encher de lote onde a infraestrutura de transporte precisa de faixa livre de segurança e operação. A banca mirou exatamente essa previsão legal quando perguntou sobre a reserva de área não edificável ao longo de certa faixa. O ponto-chave é lembrar que a lei fala em faixas de domínio, não em perímetro de zona urbana, município ou área de interesse social. Isso é clássico de prova: trocar um termo técnico correto por algo que parece plausível, mas não está no texto legal. Por isso o gabarito E está correto: a reserva de área não edificável incide ao longo das faixas de domínio das ferrovias. A lógica é garantir segurança, manutenção e funcionamento adequado da malha ferroviária, evitando construções muito próximas da área operacional. Se você guardar a tríade da lei, já ajuda bastante: águas, rodovias e ferrovias, com faixa não edificável e respeito às faixas de domínio. Em concurso, esse tipo de detalhe costuma aparecer com roupa de pegadinha, mas o texto da lei entrega a resposta com bastante clareza.