Para os fins do Estatuto da Cidade, serão utilizados, entre outros instrumentos da política urbana, os institutos tributários e financeiros, como por exemplo:
- A)desapropriação.
Errada, porque desapropriação é instrumento de intervenção urbanística na propriedade, e não instituto tributário e financeiro.
- B)gestão orçamentária participativa.
Errada, porque gestão orçamentária participativa integra a gestão democrática da cidade, não o grupo de instrumentos tributários e financeiros.
- C)diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Errada, porque diretrizes orçamentárias e orçamento anual são peças de planejamento e orçamento público, não exemplos de instituto tributário-financeiro do Estatuto.
- D)incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
Certa em conteúdo geral do Estatuto, mas não é a melhor resposta da questão, porque a banca pediu um exemplo típico do grupo e a alternativa E é a que corresponde de forma mais direta ao instrumento indicado.
- E)imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Certa, porque o IPTU é expressamente tratado como instrumento da política urbana no grupo dos institutos tributários e financeiros do art. 4º da Lei 10.257/2001.
Gabarito: E
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza os instrumentos da política urbana em grupos, e um deles é o dos institutos tributários e financeiros. Aqui entram mecanismos ligados à arrecadação e ao incentivo econômico, como o IPTU, a contribuição de melhoria e os incentivos e benefícios fiscais e financeiros, previstos no art. 4º, IV. A lógica é simples: se o Município quer induzir o uso adequado da propriedade urbana, ele pode usar o bolso como ferramenta de política pública. Nada de mistério jurídico de outro planeta - o direito urbanístico gosta bastante de soluções práticas. Por isso, a alternativa E está correta: o IPTU é exemplo clássico de instituto tributário e financeiro dentro do Estatuto da Cidade. Ele aparece expressamente como instrumento da política urbana, especialmente em conexões como o IPTU progressivo no tempo e a função social da propriedade. As demais opções tratam de outros grupos de instrumentos. Desapropriação é instrumento de intervenção na propriedade, gestão orçamentária participativa e orçamento anual se ligam à gestão democrática e ao planejamento, não ao bloco tributário-financeiro.