Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Incorreta: os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas no item II.
Incorreta: os itens I e III também estão corretos.
- C)Apenas nos itens I e III.
Incorreta: o item II também está correto.
- D)Apenas nos itens II e III.
Incorreta: o item I também está correto.
- E)Em todos os itens.
Correta: todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
Em leis municipais de parcelamento do solo, infrações ao regime urbanístico normalmente sujeitam o infrator a embargo, cassação da licença para parcelar e multa. Essas sanções combinam paralisação da atividade irregular, retirada do ato autorizativo e penalidade pecuniária.