Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.
- A)À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
Errada, porque a competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre União, estados e Distrito Federal, não incluindo os municípios nesse artigo constitucional.
- B)Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro.
Errada, porque direito de preempção é o direito de preferência do poder público para comprar imóvel urbano em certas hipóteses, e não aluguel compulsório.
- C)O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial.
Errada, porque o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios decorrem de lei municipal específica e notificação do proprietário, não de determinação judicial.
- D)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
Errada, porque o IPTU progressivo no tempo pode ser aplicado por até 5 anos; se a obrigação persistir, a consequência seguinte não é manter a alíquota máxima indefinidamente.
- E)Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel. Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano
Errada, porque a usucapião especial urbana exige imóvel urbano de até 250 m2 e posse por 5 anos, entre outros requisitos, além de não se aplicar ao caso narrado com 20 anos e chácara no interior.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta vários instrumentos da política urbana previstos na Constituição, especialmente os que permitem ao município organizar o uso do solo e combater a especulação imobiliária. Entre eles estão o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos. A lógica é simples: imóvel urbano parado sem função social não pode ficar eternamente “guardado para valorização”. No caso da questão, o item correto é o que trata do IPTU progressivo no tempo. Se o proprietário não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel após as etapas legais, o município pode aumentar a alíquota do IPTU, ano a ano, por até 5 anos consecutivos, até o limite máximo previsto em lei. Isso está nos arts. 5º e 7º do Estatuto da Cidade. O erro clássico é achar que, passados 5 anos, o município continua cobrando a alíquota máxima indefinidamente. Não é assim: a lei prevê progressividade por até 5 anos e, depois disso, se a obrigação continuar descumprida, passa-se à etapa seguinte do regime sancionatório, com possibilidade de desapropriação-sanção. Então, a alternativa D erra porque afirma que o município manterá a cobrança pela alíquota máxima após cinco anos, até o cumprimento da obrigação, o que não corresponde ao texto legal. O correto é que a cobrança progressiva dura até cinco anos; depois, se persistir o descumprimento, abre-se a via da desapropriação.